Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026
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Lei nº 53/2026 de 19-08-2026
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 11.º - Norma revogatória
São revogados a alínea a) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 2.º, o n.º 6 do artigo 13.º, o n.º 7 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro.
Início de Vigência: 24-08-2026
Revogações
- Revoga Lei nº 104/2009 de 14-09-2009, Artigo 2.º - Adiantamento da indemnização às vítimas de crimes violentos
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
- Revoga Lei nº 104/2009 de 14-09-2009, Artigo 13.º - Instrução
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
- Revoga Lei nº 104/2009 de 14-09-2009, Artigo 14.º - Decisão do pedido
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
- Revoga Lei nº 104/2009 de 14-09-2009, Artigo 16.º - Reembolso
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.