• Lei nº 53/2026 de 19-08-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos

• Artigo 3.º - Ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas

• Artigo 4.º - Referenciação de vítimas de tráfico de seres humanos

• Artigo 5.º - Formação

• Artigo 6.º - Comunicação de decisões judiciais e de atribuição de estatuto de vítima

• CAPÍTULO II - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

• Artigo 7.º - Alteração ao Código Penal

• Artigo 8.º - Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro

• Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

• CAPÍTULO III - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• Artigo 10.º - Proteção de dados pessoais

• CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

• Artigo 11.º - Norma revogatória

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