Diário da República nº 161 Série I de 20/08/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Lei nº 56/2026 de 20-08-2026
----------
Artigo 2.º - Limites territoriais
Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do:
a) Anexo I à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a lista de coordenadas dos limites administrativos;
b) Anexo II à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a representação cartográfica dos limites administrativos.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.