Lei nº 57/2026 de 24-08-2026

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Artigo 1.º - Objeto

       A presente lei procede à:
       a) Primeira alteração à Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez e no parto;
       b) Quinta alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, e pelas Leis n.ºs 110/2019, de 9 de setembro, 33/2025, de 31 de março, e 19/2026, de 8 de maio.

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