Diário da República nº 163 Série I de 24/08/2026 - Índice



• Lei nº 57/2026 de 24-08-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 33/2025, de 31 de março

• Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 33/2025, de 31 de março

• Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

• Artigo 5.º - Regulamentação

• Artigo 6.º - Entrada em vigor

• (...)