Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 176/2026 de 31-08-2026

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ANEXO - (a que se refere o n.º 2)



«ANEXO I

       [...]
       a) [...]
       b) [...]
       c) [...]
       d) [...]
       e) [...]
       f) [...]
       g) [...]
       h) Fronteira;
       i) Manteigas;
       j) Marvão;
       k) Nelas;
       l) Santa Comba Dão.»

Início de Vigência: 01-09-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.