Portaria nº 437-A/2026/1 de 25-09-2026

CAPÍTULO V - TÍTULO DE INICIATIVA CULTURAL

----------

Artigo 37.º - Decisão e emissão do título

       1 - O procedimento de atribuição do título de iniciativa cultural é submetido a despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, acompanhado do parecer do GEPAC, salvo nos casos previstos nos artigos 34.º e 35.º
       2 - O despacho identifica:

       a) Número identificativo;
       b) Identificação do beneficiário;
       c) Designação e descrição sumária da iniciativa;
       d) Área ou áreas culturais abrangidas;
       e) Data da emissão e período de validade;
       f) Identificação do despacho ou do procedimento simplificado que fundamenta a emissão;
       g) Código de verificação eletrónica.

       3 - O título é disponibilizado e registado na plataforma, determinando o registo automático do beneficiário e a sua inclusão na lista pública, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º

Voltar ao Sumário do DR nº 187/2026 Ser. I Supl. 1