Diário da República nº 191 Série I de 01/10/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 191/2026 de 01-10-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 24 de setembro de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

Início de Vigência: 06-10-2026




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