Decreto nº 21/2026 de 01-10-2026

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Artigo 3.º - Reintegração no regime florestal e no perímetro florestal

       1 - A construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita, na parcela de terreno excluída do regime florestal parcial, deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.
       2 - Decorrido o prazo indicado no número anterior sem que ocorra a construção do referido Centro, considera-se a mesma parcela automaticamente reintegrada no perímetro florestal de São Pedro do Sul e também submetida ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.

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