Diário da República nº 191 Série I de 01/10/2026 - Índice



• Decreto nº 21/2026 de 01-10-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Exclusão do regime florestal parcial

• Artigo 2.º - Medidas a adotar

• Artigo 3.º - Reintegração no regime florestal e no perímetro florestal

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º) Área a excluir do regime florestal parcial