Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto Regulamentar Regional nº 21/2026/A de 02-10-2026
----------
Artigo 4.º - Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de agosto de 2026.
Início de Vigência: 03-10-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.