Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 21/2026/A de 02-10-2026
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Aprovada em Conselho de Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 22 de setembro de 2026.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de setembro de 2026.
Publique-se.
A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.