Decreto Regulamentar Regional nº 21/2026/A de 02-10-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro

CAPÍTULO IV - ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS E APOIOS

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Artigo 12.º - Despesas não elegíveis

       Constituem despesas não elegíveis:
       a) Custos normais de funcionamento do beneficiário, incluindo trabalhos de reparação e de manutenção, publicidade corrente e simples investimentos de substituição;
       b) Despesas que decorram do cumprimento de obrigações legais aplicáveis aos investimentos propostos, incluindo investimentos destinados a dar cumprimento a normas da União Europeia em vigor;
       c) Pagamentos em numerário;
       d) Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis da candidatura;
       e) Aquisição de bens em estado de uso;
       f) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), recuperável ou não pelo beneficiário;
       g) Juros e encargos financeiros;
       h) Fundo de maneio;
       i) Trespasse e direitos de utilização de espaços;
       j) Custos relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e prémios de seguro;
       k) Despesas realizadas antes da data de apresentação da candidatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior;
       l) Outras despesas ou condições específicas definidas nos avisos de abertura de concurso.

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