Decreto Regulamentar Regional nº 21/2026/A de 02-10-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro

CAPÍTULO V - PROCEDIMENTOS DAS CANDIDATURAS

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Artigo 15.º - Avisos de abertura de concurso

       1 - Os avisos de abertura de concurso devem cumprir as regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e demais legislação complementar, bem como nas orientações emanadas pelos órgãos de governação do PRR.
       2 - Dos avisos de abertura de concurso constam, quando aplicável, os elementos seguintes:

       a) Os objetivos e investimentos visados;
       b) A área geográfica de aplicação;
       c) O âmbito setorial;
       d) As condições de elegibilidade dos beneficiários e dos projetos de investimento;
       e) As condições de atribuição do apoio financeiro, nomeadamente, as taxas de apoio, os montantes máximos de apoio com referência às despesas elegíveis e os montantes mínimos e máximos de investimento elegível;
       f) Os critérios de seleção das candidaturas, especificando a metodologia de seleção e avaliação, designadamente do apuramento do mérito, entre outros;
       g) A identificação das entidades que intervêm no processo de decisão de atribuição do apoio;
       h) O prazo para apresentação de candidaturas e a calendarização do processo de análise e decisão, incluindo a data-limite para a comunicação da decisão;
       i) A contratualização da concessão do apoio;
       j) A metodologia de pagamento do apoio financeiro;
       k) A dotação orçamental associada ao concurso;
       l) Os pontos de contacto onde podem ser obtidas informações e esclarecidas dúvidas por parte dos beneficiários.

       3 - Os avisos de abertura de concurso podem definir requisitos específicos, em função dos objetivos, investimentos e ou do âmbito setorial ou geográfico visados.
       4 - Os avisos de abertura de concurso são publicitados nos sítios da Internet PRR - Recuperar Portugal e PRR - Relançamento Económico da Agricultura Açoriana - Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - Portal (azores.gov.pt).

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