Decreto Regulamentar Regional nº 21/2026/A de 02-10-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro

CAPÍTULO V - PROCEDIMENTOS DAS CANDIDATURAS

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Artigo 17.º - Critérios de seleção das candidaturas

       As candidaturas são selecionadas com base numa avaliação de mérito apurada através dos critérios de seleção definidos em cada aviso de abertura de concurso, tendo por base os seguintes critérios gerais:
       a) Qualidade da memória descritiva do projeto de investimento;
       b) Alinhamento do projeto de investimento com os Planos Estratégicos Setoriais regionais em vigor;
       c) Contributo do projeto de investimento para a valorização e diversificação da produção do Setor Agroalimentar Regional, com elevados padrões de qualidade e sustentabilidade;
       d) Contributo do projeto de investimento para os objetivos ambientais previstos no Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020;
       e) Contributo do projeto de investimento para a transição digital do Setor Agroalimentar Regional.

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