Decreto Regulamentar Regional nº 21/2026/A de 02-10-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro

CAPÍTULO VII - PAGAMENTOS, ACOMPANHAMENTO E CONTROLO

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Artigo 22.º - Pedidos de pagamento

       1 - A apresentação dos pedidos de pagamento dos apoios atribuídos ao abrigo do presente diploma é totalmente desmaterializada, sendo efetuada através de submissão de formulário eletrónico disponível em GestPDR (azores.gov.pt), considerando-se a data da respetiva submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento.
       2 - Os pedidos de pagamento reportam-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos, faturas e documentos de quitação, bem como os demais documentos que o integram, ser submetidos eletronicamente.
       3 - Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas pagas através de multibanco (ATM), cheque, transferência bancária ou débito em conta, comprovados, respetivamente, pelas cópias do talão multibanco, do cheque, do documento de transferência ou de débito e pelo excerto do extrato bancário.
       4 - Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação, que devem ser acompanhados dos respetivos relatórios de progresso físico e financeiro.
       5 - O primeiro pedido de pagamento deve ter lugar após a realização de, pelo menos, 20 % do custo total elegível da operação e os restantes de acordo com a natureza e o ritmo da realização dos investimentos.
       6 - O último pedido de pagamento deve ser acompanhado de um relatório final de progresso físico e financeiro da operação, que confirme a execução da operação nos termos aprovados, devendo ser submetido no prazo estabelecido no termo de aceitação, sob pena do seu indeferimento.
       7 - A análise dos pedidos de pagamento, designadamente as verificações a que se refere o artigo seguinte, é feita pela Direção Regional do Desenvolvimento Rural, que, para o efeito, analisa os pedidos e emite parecer, do qual resultam o apuramento da despesa elegível e do montante a pagar ao beneficiário, bem como a validação da despesa, o qual é enviado ao IAMA, IPRA, a quem compete a decisão dos mesmos.
       8 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, pelo IAMA, IPRA, para o IBAN a indicar pelo beneficiário.
       9 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido de pagamento.

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