Decreto-Lei nº 199/2026 de 07-10-2026

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

----------

Artigo 24.º - Análise, decisão e pagamento de candidaturas para apoio às cooperativas agrícolas e organizações de produtores e respetivas associações

       1 - O IFAP, I. P., remete ao IMT, I. P., por via eletrónica, a lista dos beneficiários que apresentaram candidatura, bem como as matrículas dos respetivos veículos para verificação das condições de elegibilidade dos veículos e determinação do montante do apoio.
       2 - Após a receção da lista prevista no número anterior, o IMT, I. P., completa a listagem com a informação constante do Documento Único Automóvel necessária à verificação das condições de elegibilidade dos veículos e à determinação do montante do apoio, e devolve-a ao IFAP, I. P.
       3 - Com base na informação referida no número anterior, o IFAP, I. P., verifica o cumprimento das condições de elegibilidade dos beneficiários e dos veículos.
       4 - O IFAP, I. P., procede à atribuição do apoio aos beneficiários elegíveis.
       5 - O apoio é pago de uma só vez mediante transferência bancária para o número de identificação bancário (NIB) registado na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário do IFAP, I. P.
       6 - O pagamento do apoio depende da verificação pelo IFAP, I. P., da regularidade da situação contributiva e tributária dos beneficiários perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Voltar ao Sumário do DR nº 194/2026 Ser. I