• Decreto-Lei nº 199/2026 de 07-10-2026 - Preâmbulo • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS • Artigo 1.º - Objeto • CAPÍTULO II - APOIOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS • Artigo 2.º - Beneficiários • Artigo 3.º - Veículos elegíveis no transporte rodoviário de mercadorias • Artigo 4.º - Veículos elegíveis no transporte público rodoviário de passageiros • Artigo 5.º - Montante do apoio ao transporte rodoviário de mercadorias • Artigo 6.º - Montante do apoio ao transporte público rodoviário de passageiros • CAPÍTULO III - APOIO EXTRAORDINÁRIO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE TÁXIS, ÀS ENTIDADES DO SETOR SOCIAL E ÀS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS • Artigo 7.º - Beneficiários • Artigo 8.º - Forma e cálculo do apoio às empresas de transportes de táxis e às associações humanitárias de bombeiros • Artigo 9.º - Montante do apoio às entidades do setor social • CAPÍTULO IV - APOIOS ÀS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES E RESPETIVAS ASSOCIAÇÕES, A MÁQUINAS INDUSTRIAIS AFETAS A TRABALHOS DE TERRAPLANAGEM E AFETAS À INDÚSTRIA EXTRATIVA • SECÇÃO I - APOIOS ÀS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES E RESPETIVAS ASSOCIAÇÕES • Artigo 10.º - Beneficiários • Artigo 11.º - Montante do apoio às cooperativas agrícolas, organizações de produtores e respetivas associações • Artigo 12.º - Articulação com o apoio previsto no Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho • SECÇÃO II - APOIO ÀS MÁQUINAS INDUSTRIAIS AFETAS A TRABALHOS DE TERRAPLANAGEM • Artigo 13.º - Beneficiários • Artigo 14.º - Máquinas elegíveis • Artigo 15.º - Forma e cálculo do apoio • SECÇÃO III - APOIO ÀS MÁQUINAS INDUSTRIAIS AFETAS À INDÚSTRIA EXTRATIVA • Artigo 16.º - Beneficiários • Artigo 17.º - Máquinas elegíveis • Artigo 18.º - Forma e cálculo do apoio • CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS • Artigo 19.º - Dotação financeira • Artigo 20.º - Financiamento • Artigo 21.º - Candidaturas • Artigo 22.º - Candidaturas para efeito da secção I do capítulo IV • Artigo 23.º - Análise, decisão e pagamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. • Artigo 24.º - Análise, decisão e pagamento de candidaturas para apoio às cooperativas agrícolas e organizações de produtores e respetivas associações • Artigo 25.º - Análise, decisão e pagamento de candidaturas para apoio a máquinas industriais afetas a trabalhos de terraplanagem e à indústria extrativa • Artigo 26.º - Não cumulação e não sobrecompensação • Artigo 27.º - Auxílios de Estado • Artigo 28.º - Controlo • Artigo 29.º - Restituição e recuperação de apoios • Artigo 30.º - Informação a afixar nos postos de abastecimento • Artigo 31.º - Produção de efeitos • Artigo 32.º - Entrada em vigor • (...) • ANEXOS I e II
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