Diário da República nº 194 Série I de 07/10/2026

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Decreto-Lei nº 199/2026 de 07-10-2026

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

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Artigo 31.º - Produção de efeitos



       O disposto no artigo anterior produz efeitos 10 dias após a publicação do presente decreto-lei.

Início de Vigência: 08-10-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.