Diário da República nº 200 Série I de 15/10/2026
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Portaria nº 457/2026/1 de 15-10-2026
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A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 9 de outubro de 2026.
Início de Vigência: 20-10-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.