Diário da República nº 200 Série I de 15/10/2026 - Índice



• Portaria nº 457/2026/1 de 15-10-2026 - Preâmbulo

• Artigo único - Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026

• (...)

• ANEXO - Quadro de atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS