Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026
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Decreto-Lei nº 208/2026 de 03-11-2026
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Artigo 8.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2027.
Início de Vigência: 04-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.