(...) - Resolução do Conselho de Ministros nº 213/2026 de 03-11-2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 213/2026 de 03-11-2026

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Presidência do Conselho de Ministros, 22 de outubro de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Início de Vigência: 08-11-2026

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