Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026
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Decreto do Presidente da República nº 161/2026 de 05-11-2026
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Assinado em 2 de novembro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.