Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026

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ANEXO - (a que se refere o artigo 8.º) Formulário de pegada legislativa

       1 - Título da iniciativa
       2 - Foi realizada consulta pública durante os trabalhos preparatórios?
       • SIM ___
       • NÃO ___
       3 - A iniciativa apresentada foi precedida, na sua fase preparatória, de alguma consulta ou interação, sob qualquer forma, com entidades sujeitas ao Registo de Transparência de Representação de Interesses:
       • SIM (Prosseguir preenchimento das próximas questões) ___
       • NÃO (O preenchimento da ficha termina aqui) ___
       4 - Identificação de audiências realizadas no decurso dos trabalhos preparatórios
       5 - Identificação de outras interações ou contributos remetidos no decurso dos trabalhos preparatórios

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