Diário da República nº 217 Série I de 09/11/2026 - Índice



• Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação subjetivo

• Artigo 3.º - Registo prévio no Registo de Transparência da Representação de Interesses

• Artigo 4.º - Plataforma de registo de audiências e interações

• Artigo 5.º - Responsáveis pelo registo e publicitação

• Artigo 6.º - Conteúdo do registo

• Artigo 7.º - Publicidade

• Artigo 8.º - Mecanismo de pegada legislativa

• Artigo 9.º - Acompanhamento da execução

• Artigo 10.º - Relatório anual e avaliação do sistema

• Artigo 11.º - Regime transitório

• Artigo 12.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 8.º) Formulário de pegada legislativa