Diário da República nº 219 Série I de 11/11/2026

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Declaração de Retificação nº 40/2026/1 de 11-11-2026

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       Assembleia da República, 6 de novembro de 2026. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.






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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.