Diário da República nº 220 Série I de 12/11/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 499-A/2026/1 de 12-11-2026
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O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, em 11 de novembro de 2026.
Início de Vigência: 13-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.