Diário da República nº 220 Série I de 12/11/2026 Suplemento 1 - Índice



• Portaria nº 499-A/2026/1 de 12-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Norma revogatória

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)