Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Lei nº 67/2026 de 16-11-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alterando o montante do acréscimo à dedução à coleta do imposto para o terceiro dependente e seguintes.
Remissões
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.