Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026

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Lei nº 67/2026 de 16-11-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026

Aumenta a dedução à coleta de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, duplicando o acréscimo a partir do terceiro dependente, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares