Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026

Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Ver Índice do DocumentoVer Documento original do DREAlerta de AlteraçõesResumo de DocumentoVista de ImpressãoPDF do DocumentoAdicionar a ColecçãoTexto PequenoTexto NormalTexto Grande

Lei nº 67/2026 de 16-11-2026

----------

Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares



       O artigo 78.º-A do Código do IRS passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 78.º-A - [...]

       1 - [...]
       2 - [...]
       3 - Quando exista mais de um dependente, à dedução prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 somam-se os montantes de:
       a) 300 € e 150 €, respetivamente, para o segundo dependente que não ultrapasse seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente;
       b) 600 € e 300 €, respetivamente, para o terceiro dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro e segundo dependentes.
       4 - [...]»






Voltar ao Sumário do DR nº 222/2026 Ser. I


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.