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Lei nº 67/2026 de 16-11-2026
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Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
O artigo 78.º-A do Código do IRS passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 78.º-A - [...] 1 - [...]
2 - [...]
3 - Quando exista mais de um dependente, à dedução prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 somam-se os montantes de:
a) 300 € e 150 €, respetivamente, para o segundo dependente que não ultrapasse seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente;
b) 600 € e 300 €, respetivamente, para o terceiro dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro e segundo dependentes.
4 - [...]»
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.