Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
Resolução do Conselho de Ministros nº 136/2024 de 16-10-2024
----------
(...)
Início de Vigência: 21-10-2024
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.