Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
| Resolução do Conselho de Ministros nº 136/2024 de 16-10-2024 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.Entrada em vigor em 21-10-2024 |
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