Diário da República nº 1 Série I de 02/01/2026

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1134/2025 de 02-01-2026

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       Lisboa, 15 de dezembro de 2025. - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - Carlos Medeiros de Carvalho - José Eduardo Figueiredo Dias - Mariana Canotilho - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - António José da Ascensão Ramos - Afonso Patrão - José João Abrantes.






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