Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 1/2026 de 02-01-2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de Embaixadora de Portugal em Camberra.


Assembleia da República
Declaração nº 1/2026/1 de 02-01-2026
Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.


Ambiente e Energia
Portaria nº 1/2026/1 de 02-01-2026
Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1134/2025 de 02-01-2026
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.ºs 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 1/2026/M de 02-01-2026
Aprova a orgânica da Direção Regional do Turismo.