Diário da República nº 3 Série I de 06/01/2026
Diário da República nº 3 Série I de 06/01/2026
Lei nº 2/2026 de 06-01-2026
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Artigo 3.º - Duração
A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Início de Vigência: 11-01-2026Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.