Assembleia da República
Lei nº 1/2026 de 06-01-2026
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Lei nº 2/2026 de 06-01-2026
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Lei nº 3/2026 de 06-01-2026
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.