Diário da República nº 27 Série I de 09/02/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 63-A/2026/1 de 09-02-2026
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Em 9 de fevereiro de 2026.
O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.