Diário da República nº 27 Série I de 09/02/2026 Suplemento 1 - Índice



• Portaria nº 63-A/2026/1 de 09-02-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Despesas elegíveis

• Artigo 3.º - Comparticipação e validação

• Artigo 4.º - Tramitação do pedido

• Artigo 5.º - Beneficiários e condições de acesso

• Artigo 6.º - Atribuição do apoio

• Artigo 7.º - Deveres do beneficiário

• Artigo 8.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)