Decreto do Presidente da República nº 68/2026 de 12-03-2026

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Artigo 3.º

       É ratificada a Decisão n.º 2/2023, do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 25 de outubro de 2023, que altera a Decisão n.º 3/2019, do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota novas medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE que adota novas medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, até 31 de dezembro de 2023, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação, a título provisório, do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorra primeiro, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/2026, em 13 de fevereiro de 2026.

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