(...) - Decreto-Lei nº 77/2026 de 12-03-2026

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Decreto-Lei nº 77/2026 de 12-03-2026

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       Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento.
       Promulgado em 15 de fevereiro de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
       Referendado em 17 de fevereiro de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 17-03-2026

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