Diário da República nº 56 Série I de 20/03/2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 8/2026/A de 20-03-2026
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Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.