Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2026 de 02-04-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 12 de março de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 03-04-2026




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