Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2026 de 02-04-2026

       Tendo em vista melhorar a prestação de cuidados de saúde e reforçar o acesso das populações abrangidas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade e de forma tempestiva e equitativa, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que reforcem a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
       Para se alcançar esta meta, ou seja, fortalecer a capacidade de resposta das entidades integradas no SNS, é necessário que a respetiva gestão seja assegurada por um conselho de administração capaz de adotar estratégias eficazes.
       Considerando a proposta apresentada pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., cargo que se encontra vago, importa proceder à designação da personalidade indicada para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2025, de 10 de novembro.
       A remuneração dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março.
       Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.
       Assim:
       Nos termos dos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, do artigo 12.º, dos n.ºs 1 a 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

       1 - Designar, para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., a vogal executiva Élia Janes Quintas, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
       2 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.
       3 - Autorizar a designada Élia Janes Quintas a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.
       4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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