Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026

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Aviso nº 29/2026/1 de 02-04-2026

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       Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, 25 de março de 2026. - A Diretora-Geral, Patrícia Galvão Teles.

Início de Vigência: 07-04-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.