Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026
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Portaria nº 142/2026/1 de 06-04-2026
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 3.º - Duplo financiamento
As despesas apoiadas ao abrigo da presente portaria não podem ser financiadas no âmbito de quaisquer outros regimes de apoios públicos.
Início de Vigência: 07-04-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.