• Portaria nº 142/2026/1 de 06-04-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Definições

• Artigo 3.º - Duplo financiamento

• CAPÍTULO II - APOIO À INSTALAÇÃO DE NOVOS PRODUTORES PECUÁRIOS

• Artigo 4.º - Objetivo

• Artigo 5.º - Beneficiários

• Artigo 6.º - Condições de elegibilidade

• Artigo 7.º - Compromissos obrigatórios

• Artigo 8.º - Forma e montante de apoio

• CAPÍTULO III - APOIO À CONVERSÃO DE MATOS EM NOVAS PASTAGENS

• Artigo 9.º - Objetivo

• Artigo 10.º - Beneficiários

• Artigo 11.º - Condições de elegibilidade

• Artigo 12.º - Compromissos obrigatórios

• Artigo 13.º - Forma e montante de apoio

• CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO

• Artigo 14.º - Apresentação de candidaturas

• Artigo 15.º - Avisos

• Artigo 16.º - Análise e decisão

• Artigo 17.º - Financiamento

• Artigo 18.º - Gestão orçamental

• Artigo 19.º - Pagamento

• Artigo 20.º - Controlos

• Artigo 21.º - Reduções

• Artigo 22.º - Recuperação de pagamentos indevidos

• Artigo 23.º - Auxílios de Estado

• Artigo 24.º - Deveres de divulgação e de comunicação ao Fundo Ambiental

• Artigo 25.º - Entrada em vigor

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