Diário da República nº 90 Série I de 11/05/2026

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Portaria nº 214/2026/1 de 11-05-2026

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 23.º - Entrada em vigor



       A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Início de Vigência: 12-05-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.