Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026
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Decreto-Lei nº 102/2026 de 22-05-2026
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Artigo 3.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
O anexo ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Início de Vigência: 27-05-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 74/2017 de 21-06-2017, ANEXO - (a que se referem os n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 2.º, os n.ºs 1 e 6 do artigo 5.º e os n.ºs 1 e 3 do artigo 11.º) Entidades que, nos termos do artigo 2.º, estão abrangidas pela obrigação de disponibilização do livro de reclamações
Regime do Livro de Reclamações - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 156/2005 de 15-09-2005
Regime do Livro de Reclamações
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.